11. Explicita a “Regra de Ouro” das Finanças Públicas.
A regra de ouro diz que não devem ser pagas despesas correntes com receitas de capital.Mas tem que seguir novas leis:O saldo estrutural anual não deve exceder de médio definido no PEC em mais de 0.5% do PIB.O limite das dividas publicas do país é estabelecida em 60%(PEC) ficando o Estado obrigado a reduzi-lo quando acima desse valor, a uma taxa média de um vigésimo por ano como padrão de referencia
12. Refere o efeito sobre o défice orçamental de: a) Uma medida temporária ou não recorrente; b) Um efeito especial.a)O recurso a medida temporária ou não recorrente permitem melhorar o défice com menos custos políticos imediatos, tendem a ser mais prevalecentes em países com défices elevados e com enquadramentos orçamentais mais débeis e menos transparentes.
b)O efeito especial é desfavorável quando o nível da taxa de juro (nominal) implícita da dívida pública exceder a taxa de crescimento (nominal) do PIB.Pelo contrário, quando o crescimento da economia supera a taxa de juro da dívida verifica-se um efeito dinâmico favorável.
13. Justifica a criação do conceito de Saldo Estrutural pela União Europeia.Estabelece uma regra interessa que esse limite seja conseguido com as receitas normal é necessário estabelecer um saldo que esteja ligado a economia e não está dependente a mudanças de politica de curto prazo.
14. Perez Metelo refere que a nova LEO “vai condicionar o futuro de todos nós nos próximos 20 anos (...) PS/PSD/CDS acordaram como actuar ao nível da despesa, e sobretudo ao nível de redução da Dívida” (vídeo). Comenta a regra que destacou no seu comentário.
15. Identifica, por ordem decrescente, os quatro anos em que a Dívida Pública mais cresceu.A Dívida Pública cresceu mais, por ordem decrescente, nos anos: 2011, 2009, 2012 e 2010.
16. Justifica o crescimento da dívida em 2011, tendo em consideração que o MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA (Troyka) foi assinado em Maio de 2011.Portugal em 2011 fez muitos empréstimos, o que provocou o aumento da dívida,dívida essa que Portugal vai ser obrigado a pagar.
17. Explicita a relação que se deverá observar entre a taxa de juro implícita na dívida e a taxa de crescimento do PIB para que se reduza o rácio Dívida/PIB.Para que a dívida seja reduzida é preciso obter uma taxa de crescimento do PIB maior, mas se a taxa de juros for maior a divida aumenta.
18. Observa o gráfico interactivo Taking Europe's pulse (The Economist).Comenta a situação portuguesa no contexto da União Europeia, relacionando a (1) Divida Pública (Public debt) e o (2) Défice Orçamental (Efectivo ou Primário) em percentagem do PIB (Budget balance ou Primary balance) com as (A) Taxas de Desemprego (Economy/Unemployment) e as (B) previsões para o crescimento das economias (Growth/2013 GDP forecast).
A dívida pública de Portugal ultrapassou os 100%. Com valores próximos de Portugal está Irlanda, Grécia e Itália. Numa melhor situação encontram-se os países do Norte e Centro da Europa.Portugal é o terceiro país da EU com maior Taxa de desemprego, com um valor próximo dos 16%. Com Taxas de desemprego mais elevadas encontram-se, a Grécia e a Espanha com valores próximos de 26%. A Áustria Luxemburgo e Alemanha estão próximos dos 5%, obtendo valores mínimos da taxa de desemprego.Para 2013 prevê-se um aumento menos acentuado da dívida, variando entre 0,1 e 1,9.
quarta-feira, 13 de março de 2013
As políticas económicas e sociais do Estado português
2.
a) Política Fiscal;
Configuração do sistema tributário.Consiste na racionalização dos modelos de ttributação inerentes a cada imposto, de modo a garantir a plena eficácia e transparencia do sistema tributário.Deste modo é possível garantir a receita fiscal pretendida pelo estado e, por outro lado assegurar a coordenação dos vectores fiscais, económicos e sociais de forma sustentável.
através de tributações distintas quer através de outros instrumentos de política fiscal, entre os quais, as reduções de taxas, as deduções e as isenções. b) Politica Orçamental;
Utilização dos impostos e das despesas públicas.
É o principal instrumento de política económica do setor público.Consiste na elaboração e organização do orçamento de estado que define as receitas e gastos públicos gastos num determinado período de tempo.
c) Política Cambial;
d) Política Monetária;
Consiste em controlar a ofert da moeda na Economia.
e) Política de Preços e Salários;
Deixa subir os preços e congela os salários.
f) Protecção Social.
protecção social ou segurança social constitui um direito de todos os cidadãos efectivado pelo Sistema de Segurança Social. O regime de protecção social integra as seguintes eventualidades:
a) doença
) Maternidade, paternidade e adopção;
c) Desemprego;
d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
e)invalidez
f)velhice
g)morte
3. Indica os objectivos do Programa de Estabilização Económica de 1978/79. 4. Identifica um objectivo das políticas económicas e sociais ausente dos Programas do FMI. Justifica.
Redução do défice da BTC
Correção da Inflação
Estabilização do desemprego
5. Comparando o programa do primeiro pacote (1978/79) com 2011 – terceiro pacote - identifica duas políticas de que estado português não disponha actualmente. Justifica.
6. Indica quatro medidas de política adoptadas em 1978/79, consagradas no Memorando de Entendimento (MoU).
Sobretaxa sobre as importações
subida das taxas de juro
Disvalorizaçao discreta e programada do escudo
7. Classifica os programas de ajustamento do FMI quanto aos efeitos (1) que têm e (2) que se propõem ter na economia, distinguindo políticas conjunturais de políticas estruturais. Justifica.
8. Tendo em conta os condicionalismos da actualidade, explica a semelhança entre as propostas do PSD e do PS, e o desinteresse dos cidadãos pela política, comenta o artigo de Miguel Sousa Tavares no EXPRESSO, 23/FEV/2013.
9. Como sabe, a Grécia tem sido alvo de políticas semelhantes às prosseguidas em Portugal. Partindo da imagem abaixo, que saiu nos exames nacionais de 2012, refira-se ao interesse das políticas de "ajustamento" para (1) os países "ajudados" e para (2) os credores.
2.a) Política Fiscal;Configuração do sistema tributário.Consiste na racionalização dos modelos de ttributação inerentes a cada imposto, de modo a garantir a plena eficácia e transparencia do sistema tributário.Deste modo é possível garantir a receita fiscal pretendida pelo estado e, por outro lado assegurar a coordenação dos vectores fiscais, económicos e sociais de forma sustentável.através de tributações distintas quer através de outros instrumentos de política fiscal, entre os quais, as reduções de taxas, as deduções e as isenções. b) Politica Orçamental;Utilização dos impostos e das despesas públicas.É o principal instrumento de política económica do setor público.Consiste na elaboração e organização do orçamento de estado que define as receitas e gastos públicos gastos num determinado período de tempo.
c) Política Cambial;
d) Política Monetária;Consiste em controlar a ofert da moeda na Economia.
e) Política de Preços e Salários;Deixa subir os preços e congela os salários.
f) Protecção Social.protecção social ou segurança social constitui um direito de todos os cidadãos efectivado pelo Sistema de Segurança Social. O regime de protecção social integra as seguintes eventualidades:a) doença) Maternidade, paternidade e adopção; c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e)invalidezf)velhiceg)morte
3. Indica os objectivos do Programa de Estabilização Económica de 1978/79. 4. Identifica um objectivo das políticas económicas e sociais ausente dos Programas do FMI. Justifica.Redução do défice da BTCCorreção da InflaçãoEstabilização do desemprego
5. Comparando o programa do primeiro pacote (1978/79) com 2011 – terceiro pacote - identifica duas políticas de que estado português não disponha actualmente. Justifica.
6. Indica quatro medidas de política adoptadas em 1978/79, consagradas no Memorando de Entendimento (MoU). Sobretaxa sobre as importaçõessubida das taxas de juroDisvalorizaçao discreta e programada do escudo
7. Classifica os programas de ajustamento do FMI quanto aos efeitos (1) que têm e (2) que se propõem ter na economia, distinguindo políticas conjunturais de políticas estruturais. Justifica.
8. Tendo em conta os condicionalismos da actualidade, explica a semelhança entre as propostas do PSD e do PS, e o desinteresse dos cidadãos pela política, comenta o artigo de Miguel Sousa Tavares no EXPRESSO, 23/FEV/2013.
9. Como sabe, a Grécia tem sido alvo de políticas semelhantes às prosseguidas em Portugal. Partindo da imagem abaixo, que saiu nos exames nacionais de 2012, refira-se ao interesse das políticas de "ajustamento" para (1) os países "ajudados" e para (2) os credores.
terça-feira, 5 de março de 2013
Que legitimidade tem a Alemanha para negar ao Sul o benefício de que já usufruiu?
1. Mostra que a evolução da dívida pública depende do ciclo político.
R: Há uma forte evidência de ciclos políticos nos últimos 20 anos, em todas as eleições legislativas (1991, 1995, 2002, 2005, 2009), excepto um (1999).
2. Refere dois argumentos de Paulo Trigo Pereira para justificar a dívida pública como problema económico.
R: Paulo Trigo Pereira justifica a divida pública como problema económico com o facto de desde a revolução(1974), Portugal nunca tev eum superávite durante 36 anos de democracia, e a unica vez que reduziu o peso da despesa pública no PIB foi após a segunda Intervenção do FMI em 1983-84.
3. Mostra que a solução que tem sido adoptada para reduzir a dívida não tem sustentabilidade.
4. Consultando o Relatório Final do Sistema Nacional de Integridade, comenta como contribuem para a esclerose institucional (falta de transparência, corrupção no seu limite), as seguintes entidades:
- Parlamento;
A Assembleia da República (AR) é um dos três órgãos de soberania
da República Portuguesa. É composta por uma câmara única, com
230 deputados, eleitos por um período de quatro anos, por sufrágio
universal direto. A legislatura encontra-se dividida em quatro
sessões legislativas distintas. O Parlamento tem competência
legislativa e política, embora exerça também amiudados poderes
de fiscalização e controlo sobre os demais órgãos de soberania
(Presidente da República e Governo), assim como sobre outras
instituições do sistema político. O Presidente da AR é a segunda
figura na hierarquia do Estado português. A Assembleia é
politicamente responsável perante os eleitores, podendo no
entanto ser dissolvida, nos termos previstos pela Lei Fundamental,
pelo Presidente da República.
- Governo;
No sistema político português, semipresidencial, existem três
órgãos políticos de soberania: Presidente da República, a
Assembleia da República e o Governo. O Chefe de Estado é o
Presidente, eleito por sufrágio universal e direto, mas é ao
governo, dirigido pelo Primeiro-Ministro, a quem cabe o poder
executivo. Este é nomeado pelo PR, depois de ouvidos os partidos
político representados no parlamento e tem em consideração os
resultados eleitorais. Os restantes membros do Governo são
nomeados pelo Chefe de Estado sob proposta do Primeiro-Ministro.
- Tribunais;
De acordo com a Constituição da República Portuguesa (doravante
CRP) existem quatro categorias de tribunais, a saber: o Tribunal
Constitucional, os Tribunais Judiciais (também conhecidos por
Tribunais Comuns), os Tribunais Administrativos e Fiscais e o
Tribunal de Contas –artigo 209.º. Para além desses tribunais,
podem existir tribunais marítimos, arbitrais e julgados de paz –
artigo 209.º, n.º 2 da CRP. Na vigência de estado de guerra poderão
ser criados tribunais para julgarem crimes essencialmente militares
–artigo 213.º da CRP.
- Administração Pública;
Tradicionalmente, a Administração Pública é o sistema de órgãos,
serviços e agentes do Estado e de outras entidades públicas que
visam a satisfação das necessidades colectivas.
A Administração Pública compreende os seguintes níveis:
- Serviços de apoio a Órgãos de Soberania e Entidades
Independentes, como a Presidência da República e a
Assembleia da Republica;
- Administração Directa (todos os órgãos, serviços e
agentes que visam a satisfação das necessidades
colectivas) e Indirecta (as entidades públicas, dotadas de
personalidade jurídica e autonomia administrativa e
financeira);
- Partidos Políticos.
Estão, atualmente, registados em Portugal 19 partidos políticos,
sendo que apenas cinco têm representação parlamentar –PS, PSD,
BE, CDS, PCP e PEV (estes últimos concorrem habitualmente à AR em
coligação). Destes, em geral apenas PS, PSD e CDS têm feito parte
do executivo, este último através de coligações.
A participação política é dominada por partidos políticos, mas não
se esgota neles. As candidaturas à Presidência da República são
independentes e unipessoais, apesar de os candidatos poderem
contar com o apoio oficial dos partidos. Nas eleições autárquicas
são permitidas listas independentes de cidadãos.
O Tribunal Constitucional é o órgão independente encarregue de
monitorizar a regularidade e legalidade das contas dos partidos
políticos e das campanhas eleitorais e com poderes para aplicar
sanções. Nestas funções, é assessorado pela Entidade de Contas e
Financiamentos Políticos (ECFP), entidade técnica independente
constituída em 2005. Esta é a entidade responsável pelo controlo e
examinação técnica das contas apresentadas, fazendo auditorias ou
inspecções e elaborando relatórios e recomendações ao Tribunal
Constitucional.
5. Será a dívida um problema cultural e moral?
6. Que legitimidade tem a Alemanha para impor aos países do Sul da Europa a eternização da violenta austeridade que temos conhecido?
R: Há uma forte evidência de ciclos políticos nos últimos 20 anos, em todas as eleições legislativas (1991, 1995, 2002, 2005, 2009), excepto um (1999).
2. Refere dois argumentos de Paulo Trigo Pereira para justificar a dívida pública como problema económico.
R: Paulo Trigo Pereira justifica a divida pública como problema económico com o facto de desde a revolução(1974), Portugal nunca tev eum superávite durante 36 anos de democracia, e a unica vez que reduziu o peso da despesa pública no PIB foi após a segunda Intervenção do FMI em 1983-84.
3. Mostra que a solução que tem sido adoptada para reduzir a dívida não tem sustentabilidade.
4. Consultando o Relatório Final do Sistema Nacional de Integridade, comenta como contribuem para a esclerose institucional (falta de transparência, corrupção no seu limite), as seguintes entidades:
- Parlamento;
A Assembleia da República (AR) é um dos três órgãos de soberania
da República Portuguesa. É composta por uma câmara única, com
230 deputados, eleitos por um período de quatro anos, por sufrágio
universal direto. A legislatura encontra-se dividida em quatro
sessões legislativas distintas. O Parlamento tem competência
legislativa e política, embora exerça também amiudados poderes
de fiscalização e controlo sobre os demais órgãos de soberania
(Presidente da República e Governo), assim como sobre outras
instituições do sistema político. O Presidente da AR é a segunda
figura na hierarquia do Estado português. A Assembleia é
politicamente responsável perante os eleitores, podendo no
entanto ser dissolvida, nos termos previstos pela Lei Fundamental,
pelo Presidente da República.
- Governo;
No sistema político português, semipresidencial, existem três
órgãos políticos de soberania: Presidente da República, a
Assembleia da República e o Governo. O Chefe de Estado é o
Presidente, eleito por sufrágio universal e direto, mas é ao
governo, dirigido pelo Primeiro-Ministro, a quem cabe o poder
executivo. Este é nomeado pelo PR, depois de ouvidos os partidos
político representados no parlamento e tem em consideração os
resultados eleitorais. Os restantes membros do Governo são
nomeados pelo Chefe de Estado sob proposta do Primeiro-Ministro.
- Tribunais;
De acordo com a Constituição da República Portuguesa (doravante
CRP) existem quatro categorias de tribunais, a saber: o Tribunal
Constitucional, os Tribunais Judiciais (também conhecidos por
Tribunais Comuns), os Tribunais Administrativos e Fiscais e o
Tribunal de Contas –artigo 209.º. Para além desses tribunais,
podem existir tribunais marítimos, arbitrais e julgados de paz –
artigo 209.º, n.º 2 da CRP. Na vigência de estado de guerra poderão
ser criados tribunais para julgarem crimes essencialmente militares
–artigo 213.º da CRP.
- Administração Pública;
Tradicionalmente, a Administração Pública é o sistema de órgãos,
serviços e agentes do Estado e de outras entidades públicas que
visam a satisfação das necessidades colectivas.
A Administração Pública compreende os seguintes níveis:
- Serviços de apoio a Órgãos de Soberania e Entidades
Independentes, como a Presidência da República e a
Assembleia da Republica;
- Administração Directa (todos os órgãos, serviços e
agentes que visam a satisfação das necessidades
colectivas) e Indirecta (as entidades públicas, dotadas de
personalidade jurídica e autonomia administrativa e
financeira);
- Partidos Políticos.
Estão, atualmente, registados em Portugal 19 partidos políticos,
sendo que apenas cinco têm representação parlamentar –PS, PSD,
BE, CDS, PCP e PEV (estes últimos concorrem habitualmente à AR em
coligação). Destes, em geral apenas PS, PSD e CDS têm feito parte
do executivo, este último através de coligações.
A participação política é dominada por partidos políticos, mas não
se esgota neles. As candidaturas à Presidência da República são
independentes e unipessoais, apesar de os candidatos poderem
contar com o apoio oficial dos partidos. Nas eleições autárquicas
são permitidas listas independentes de cidadãos.
O Tribunal Constitucional é o órgão independente encarregue de
monitorizar a regularidade e legalidade das contas dos partidos
políticos e das campanhas eleitorais e com poderes para aplicar
sanções. Nestas funções, é assessorado pela Entidade de Contas e
Financiamentos Políticos (ECFP), entidade técnica independente
constituída em 2005. Esta é a entidade responsável pelo controlo e
examinação técnica das contas apresentadas, fazendo auditorias ou
inspecções e elaborando relatórios e recomendações ao Tribunal
Constitucional.
5. Será a dívida um problema cultural e moral?
6. Que legitimidade tem a Alemanha para impor aos países do Sul da Europa a eternização da violenta austeridade que temos conhecido?
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